REsp 1682298 - DECISAO

REsp 1682298 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento nessa parte: o DNIT é parte legítima para responder pela demanda porque a ação foi ajuizada após o término do processo de inventariança do DNER (8/8/2003); a alegação relativa ao art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/1941 não foi apreciada pelo Tribunal a quo, razão pela qual há ausência de prequestionamento e a matéria fica inadmissível no recurso especial; manteve-se a condenação relativa aos danos materiais no valor fixado e determinou-se a aplicação dos juros de mora em conformidade com a Lei 11.960/2009.

Parties
Autor: Roberto Silva; Réu: Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Legitimidade Passiva Do DNIT, Juros Moratórios, Prequestionamento, Correção Monetária
Direito Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Indireta Legitimidade Passiva Do DNIT Juros Moratórios Prequestionamento Correção Monetária

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Parties

Roberto Silva

Autor

Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do DNIT
  2. 2 termo inicial dos juros moratórios em ações de desapropriação (art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/1941)
  3. 3 aplicação da Lei 11.960/2009 para juros de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento nessa parte: o DNIT é parte legítima para responder pela demanda porque a ação foi ajuizada após o término do processo de inventariança do DNER (8/8/2003); a alegação relativa ao art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/1941 não foi apreciada pelo Tribunal a quo, razão pela qual há ausência de prequestionamento e a matéria fica inadmissível no recurso especial; manteve-se a condenação relativa aos danos materiais no valor fixado e determinou-se a aplicação dos juros de mora em conformidade com a Lei 11.960/2009.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento
  • Fica afastada a fixação de honorários recursais nesta instância superior