REsp 2229276 - DECISAO

REsp 2229276 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na parcela conhecida porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões submetidas, concluindo com base no acervo fático que a ampliação da faixa de domínio prevista no decreto não se materializou faticamente na obra, não havendo desapossamento indenizável; eventualmente discordar desse julgado demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, não se configurando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Autor: Rubens Vanderlei Nielson; Autor: Mary Anny Mollhoff Nielson; Réu: Departamento de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Desapropriação Indireta / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Desprovimento Nesta Parte)
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, negado provimento
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Faixa De Domínio, Área Non Aedificandi, Indenização, Prescrição, Fundamentação Judicial
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Desapropriação Indireta Faixa De Domínio Área Non Aedificandi Indenização Prescrição +1 more

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Parties

Rubens Vanderlei Nielson

Autor

Mary Anny Mollhoff Nielson

Autor

Departamento de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Desapropriação Indireta / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Desprovimento Nesta Parte)

Legal Issues

  1. 1 Se a expansão da faixa de domínio da Rodovia SC-413 configurou desapossamento indenizável ou mera limitação administrativa (área non aedificandi)
  2. 2 Se o acórdão do Tribunal Estadual violou os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão/contradição/obscuridade
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 4º, III, da Lei n. 6.766/1979 e dos arts. 2º e 35 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 no caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na parcela conhecida porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões submetidas, concluindo com base no acervo fático que a ampliação da faixa de domínio prevista no decreto não se materializou faticamente na obra, não havendo desapossamento indenizável; eventualmente discordar desse julgado demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, não se configurando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.