REsp 2228450 - DECISAO

REsp 2228450 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a controvérsia principal envolve avaliação fática sobre existência de efetivo desapossamento pela ampliação da faixa de domínio, matéria vedada ao reexame no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não se verificou omissão ou outro vício de fundamentação capaz de ensejar reforma por via especial.

Parties
Autor: Leopoldo Schneider; Réu: Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC; Recorrido/contrarréplica: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Desapropriação Indireta / Recurso Especial Julgado No STJ (recurso Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Faixa De Domínio, Limitação Administrativa (non Aedificandi), Prescrição, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Desapropriação Indireta Faixa De Domínio Limitação Administrativa (non Aedificandi) Prescrição Recurso Especial +1 more

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Parties

Leopoldo Schneider

Autor

Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC

Réu

Estado de Santa Catarina

Recorrido/contrarréplica

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Desapropriação Indireta / Recurso Especial Julgado No STJ (recurso Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ampliação da faixa de domínio da Rodovia SC-413 constituiu desapossamento indenizável ou mera limitação administrativa (área non aedificandi)
  2. 2 Se o acórdão recorrido padeceu de omissão/obscuridade/contradição em desrespeito aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Violação do art. 4º, III, da Lei n. 6.766/1979 e dos arts. 2º e 35 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 alegada pelo recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a controvérsia principal envolve avaliação fática sobre existência de efetivo desapossamento pela ampliação da faixa de domínio, matéria vedada ao reexame no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não se verificou omissão ou outro vício de fundamentação capaz de ensejar reforma por via especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.