REsp 2053782 - DECISAO

REsp 2053782 - DECISAO

Conheço dos recursos especiais; dou parcial provimento ao recurso especial do DAEE para fixar o termo a quo dos juros compensatórios na data da citação, por não ser possível determinar o momento do desapossamento e em atenção ao art.15-A do Decreto-lei nº 3.365/41 em consonância com o art.405 do Código Civil; nego provimento ao recurso especial da União quanto à alegação de nulidade por atos praticados em juízo inicialmente incompetente, porquanto tais atos foram ratificados nos termos do art.113, §2º, do CPC/73.

Parties
Apelante: União Federal; Apelante: Departamento de Aguas e Energia Elétrica - DAEE; Autor: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária De Indenização Por Desapropriação Indireta / Recurso Especial Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço dos recursos especiais; dou parcial provimento ao recurso especial do DAEE; nego provimento ao recurso especial da União.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Indenização De Benfeitorias, Juros Compensatórios E Moratórios, Competência E Ratificação De Atos Processuais, Produção Antecipada De Prova
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Desapropriação Indireta Indenização De Benfeitorias Juros Compensatórios E Moratórios Competência E Ratificação De Atos Processuais Produção Antecipada De Prova

Case Brief

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Parties

União Federal

Apelante

Departamento de Aguas e Energia Elétrica - DAEE

Apelante

Autores

Autor

Procedural Posture

Ação Ordinária De Indenização Por Desapropriação Indireta / Recurso Especial Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência e termo a quo dos juros compensatórios
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97
  3. 3 interpretação do art.15-A do Decreto-lei 3.365/41

Ratio Decidendi

Conheço dos recursos especiais; dou parcial provimento ao recurso especial do DAEE para fixar o termo a quo dos juros compensatórios na data da citação, por não ser possível determinar o momento do desapossamento e em atenção ao art.15-A do Decreto-lei nº 3.365/41 em consonância com o art.405 do Código Civil; nego provimento ao recurso especial da União quanto à alegação de nulidade por atos praticados em juízo inicialmente incompetente, porquanto tais atos foram ratificados nos termos do art.113, §2º, do CPC/73.

Court Disposition

Conheço dos recursos especiais; dou parcial provimento ao recurso especial do DAEE; nego provimento ao recurso especial da União.

Orders

  • Conheço dos recursos especiais.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial do DAEE para fixar o termo a quo dos juros compensatórios na data da citação.