REsp 2243740 - DECISAO

REsp 2243740 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido e demandariam reexame de matéria fático-probatória; aplicou-se, por analogia, a vedação contida nas Súmulas 283/284 do STF e o óbice da Súmula 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Sub Rogação, Confusão, Coisa Julgada, Juros Compensatórios, Reexame Fático Probatório, Tema 1004/stj, Enriquecimento Sem Causa
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Desapropriação Indireta Sub Rogação Confusão Coisa Julgada +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do instituto da confusão (arts. 381 e ss. CC)
  2. 2 Possibilidade de sub-rogação do Município no crédito da indenização (art. 31, Decreto-Lei nº 3.365/1941)
  3. 3 Incidência do Tema 1004/STJ sobre a hipótese

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido e demandariam reexame de matéria fático-probatória; aplicou-se, por analogia, a vedação contida nas Súmulas 283/284 do STF e o óbice da Súmula 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se