AREsp 2236699 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões e contradições não existiam no acórdão embargado e as questões trazidas configuram mera inovação recursal ou inconformismo, não sendo aptas para acolhimento via embargos de declaração; ademais, o conhecimento do recurso especial afasta a necessidade de rebater expressamente todos os óbices de admissibilidade, e matérias constitucionais não são examináveis em recurso especial para prequestionamento.

Parties
Embargante: INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS (IEF); Embargada: CONSTRUTORA ALMEIDA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc), Inovação Recursal, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Prescrição Decenal Vs. Quinquenal, Preclusão
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Indireta Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc) Inovação Recursal Súmula 283 STF Súmula 7 STJ Prescrição Decenal Vs. Quinquenal +1 more

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Parties

INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS (IEF)

Embargante

CONSTRUTORA ALMEIDA LTDA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Admissibilidade de arguição baseada na Súmula 283/STF quando não suscitada nas contrarrazões
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões e contradições não existiam no acórdão embargado e as questões trazidas configuram mera inovação recursal ou inconformismo, não sendo aptas para acolhimento via embargos de declaração; ademais, o conhecimento do recurso especial afasta a necessidade de rebater expressamente todos os óbices de admissibilidade, e matérias constitucionais não são examináveis em recurso especial para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração