AREsp 2888589 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 283 do STF; por consequência, manteve‑se a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA; Agravada: Diomaria Mariano de Faria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Juros Compensatórios, Prescrição Decenal, Laudo De Avaliação, Indenização, Recurso Especial, Súmula 283 STF
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Desapropriação Indireta Juros Compensatórios Prescrição Decenal Laudo De Avaliação Indenização +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA

Agravante

Diomaria Mariano de Faria

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos juros compensatórios na desapropriação indireta
  2. 2 Interpretação do art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/1941 (§1º vs §2º)
  3. 3 Incidência da Súmula 283 do STF por falta de impugnação a fundamentos autônomos

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 283 do STF; por consequência, manteve‑se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista fixação prévia de honorários, majorar tal verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do dispositivo e o art.27, §1º, do Decreto‑lei n.3.365/1941.