REsp 2061085 - DECISAO

REsp 2061085 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, no caso concreto, o termo inicial do prazo prescricional ocorreu com o apossamento administrativo (inundação do imóvel em 2001), nos termos da teoria da actio nata e do Tema 1.019/STJ (prazo de 10 anos); o cancelamento e posterior restabelecimento da matrícula não afastaram a legitimidade para pleitear a indenização nem interromperam a prescrição; não houve ato inequívoco do Poder Público apto a interromper o prazo, razão pela qual a ação ajuizada em 17/03/2020 estava prescrita, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, com majoração dos honorários advocatícios em 10% quando aplicável.

Parties
Recorrente: HELVÉCIO DE ALMEIDA BRAGA; Recorrente: ELIZABETH DE ALMEIDA BRAGA; Apelada: Ivestco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Prescrição (prazo E Termo Inicial), Teoria Da Actio Nata, Legitimidade Do Possuidor, Interrupção E Suspensão Da Prescrição, Indenização Por Desapropriação Indireta, Registro Imobiliário
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Desapropriação Indireta Prescrição (prazo E Termo Inicial) Teoria Da Actio Nata Legitimidade Do Possuidor Interrupção E Suspensão Da Prescrição +2 more

Case Brief

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Parties

HELVÉCIO DE ALMEIDA BRAGA

Recorrente

ELIZABETH DE ALMEIDA BRAGA

Recorrente

Ivestco S.A.

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional na ação de indenização por desapropriação indireta?
  2. 2 Se o cancelamento e posterior restauração da matrícula imobiliária afeta a legitimidade ativa e o termo inicial da prescrição
  3. 3 Se houve ato inequívoco do Poder Público apto a interromper a prescrição

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, no caso concreto, o termo inicial do prazo prescricional ocorreu com o apossamento administrativo (inundação do imóvel em 2001), nos termos da teoria da actio nata e do Tema 1.019/STJ (prazo de 10 anos); o cancelamento e posterior restabelecimento da matrícula não afastaram a legitimidade para pleitear a indenização nem interromperam a prescrição; não houve ato inequívoco do Poder Público apto a interromper o prazo, razão pela qual a ação ajuizada em 17/03/2020 estava prescrita, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, com majoração dos honorários advocatícios em 10% quando aplicável.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.