AREsp 3047624 - DECISAO

AREsp 3047624 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, observando-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, concluiu-se não haver omissão quanto ao art. 1.022 do CPC; declarou-se lícita a retificação de ofício do valor da causa com fundamento no art. 292, §3º, do CPC/2015, uma vez que a exordial mencionava pedido de...

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Parties
Agravante: VALDOMIRO ROSA; Agravante: MARIA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Valor Da Causa, Retificação De Ofício Do Valor Da Causa, Perícia Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 292 Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Indireta Valor Da Causa Retificação De Ofício Do Valor Da Causa Perícia Judicial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

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Parties

VALDOMIRO ROSA

Agravante

MARIA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de retificação de ofício do valor da causa (art. 292, §3º, CPC/2015)
  3. 3 caráter vedado do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, observando-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, concluiu-se não haver omissão quanto ao art. 1.022 do CPC; declarou-se lícita a retificação de ofício do valor da causa com fundamento no art. 292, §3º, do CPC/2015, uma vez que a exordial mencionava pedido de indenização não inferior a R$200.000,00; e ressaltou-se que não é possível, na via especial, reexaminar a prova pericial e factual que afastou o direito à indenização (Súmula 7), razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial