REsp 2227673 - DECISAO

REsp 2227673 - DECISAO

O Tribunal concluiu que houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do acórdão dos embargos de declaração sobre questões relevantes suscitadas pela recorrente (Companhia do Metrô da Bahia), configurando negativa de prestação jurisdicional, e por isso deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie motivadamente sobre os pontos omissos.

Parties
Autores: Halley José Spínola e outros; Ré: Companhia do Metrô da Bahia; Assistente Litisconsorcial: Município de Salvador; 7.º Autor: Osmar Torres
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Desapropriação Indireta / Recurso Especial Decisão De Provimento Parcial Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolver Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conhecer e dar provimento ao Recurso Especial da Companhia do Metrô da Bahia por violação ao art. 1.022 do CPC/2015, para anular o acórdão dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Indenização, Enfiteuse, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Lucros Cessantes, Embargos De Declaração, Omissão Jurisdicional
Civil Administrativo Processo Civil Desapropriação Indireta Indenização Enfiteuse Correção Monetária Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

Halley José Spínola e outros

Autores

Companhia do Metrô da Bahia

Ré

Município de Salvador

Assistente Litisconsorcial

Osmar Torres

7.º Autor

Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Desapropriação Indireta / Recurso Especial Decisão De Provimento Parcial Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolver Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto a pontos essenciais (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade do Decreto-lei n.º 9.760/1946 ao percentual do laudêmio
  3. 3 correção monetária: INPC vs SELIC (EC n.º 113/2021)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do acórdão dos embargos de declaração sobre questões relevantes suscitadas pela recorrente (Companhia do Metrô da Bahia), configurando negativa de prestação jurisdicional, e por isso deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie motivadamente sobre os pontos omissos.

Court Disposition

Conhecer e dar provimento ao Recurso Especial da Companhia do Metrô da Bahia por violação ao art. 1.022 do CPC/2015, para anular o acórdão dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Anular o acórdão dos Embargos de Declaração proferido pelo Tribunal de origem
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie, de maneira motivada, sobre as questões indicadas como omissas, ainda que para indicar os motivos por os considerar impertinentes ou irrelevantes