REsp 2231418 - DECISAO

REsp 2231418 - DECISAO

Parties
Recorrente: Benedita Gonçalves de Souza e outros; Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Desapropriação Indireta / Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Prescrição Decenal, Termo Inicial Da Prescrição, Interrupção Da Prescrição Por Ato Administrativo, Súmulas E Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Desapropriação Indireta Prescrição Decenal Termo Inicial Da Prescrição Interrupção Da Prescrição Por Ato Administrativo Súmulas E Prequestionamento +1 more

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Parties

Benedita Gonçalves de Souza e outros

Recorrente

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Desapropriação Indireta / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prescrição aplicável à desapropriação indireta e seu prazo decenal
  2. 2 momento inicial do prazo prescricional (publicação do Decreto de Utilidade Pública)
  3. 3 se atos do processo administrativo interrompem a prescrição