REsp 2158145 - DECISAO

REsp 2158145 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em preceito constitucional (art. 5º, XXIV, CF, e Decreto-Lei n. 3.365/41) sobre a necessidade de pagamento célere e em pecúnia da indenização por desapropriação indireta, matéria de cunho constitucional não própria do exame...

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Parties
Recorrente: AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES (GOINFRA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Indenização Em Pecúnia, Regime De Precatórios, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Desapropriação Indireta Indenização Em Pecúnia Regime De Precatórios Coisa Julgada Liquidação De Sentença +2 more

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Parties

AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES (GOINFRA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a indenização por desapropriação indireta deve ser paga em pecúnia e afasta o regime de precatórios
  2. 2 Se houve ofensa à coisa julgada por não observância do regime de precatórios decidido em decisão anterior
  3. 3 Se houve omissão do tribunal de origem quanto à alegação de violação da coisa julgada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em preceito constitucional (art. 5º, XXIV, CF, e Decreto-Lei n. 3.365/41) sobre a necessidade de pagamento célere e em pecúnia da indenização por desapropriação indireta, matéria de cunho constitucional não própria do exame em recurso especial para uniformização de direito federal infraconstitucional; além disso, a alegação de ofensa à coisa julgada exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias.