AREsp 2966115 - DECISAO

AREsp 2966115 - DECISAO

Reconsiderada a decisão de não conhecimento, o Tribunal aplicou a tese consolidada no Tema 1.004/STJ e concluiu que, sendo a alienação posterior ao apossamento/ restrição administrativa, presume-se que o adquirente obteve o bem ciente da restrição e depreciação do preço, não havendo cessão de crédito ou sub-rogação dos direitos indenizatórios; por isso o recurso especial foi provido e a pretensão inicial julgada improcedente, com condenação da autora nas despesas sucumbenciais e honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: Município de Campo Grande; Recorrida: empresa recorrida; Proprietário Anterior: Magno Seitoku Ishikawa Serra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Presidência Do STJ Reconsidera Decisão; Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Pretensão Inicial Julgada Improcedente
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido; pretensão inicial julgada improcedente; condenada a parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Indenização, Cessão De Crédito, Boa Fé Objetiva, Enriquecimento Sem Causa, Juros Moratórios, Súmula 182/stj, Tema 1.004/stj
Direito Público Direito Civil Processo Civil Desapropriação Indireta Indenização Cessão De Crédito Boa Fé Objetiva Enriquecimento Sem Causa +3 more

Case Brief

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Parties

Município de Campo Grande

Agravante

empresa recorrida

Recorrida

Magno Seitoku Ishikawa Serra

Proprietário Anterior

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Presidência Do STJ Reconsidera Decisão; Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Pretensão Inicial Julgada Improcedente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial face à Súmula 182/STJ
  2. 2 direito do adquirente posterior à indenização por desapropriação indireta (Tema 1.004/STJ)
  3. 3 aplicabilidade do art. 31 do Decreto-Lei n. 3.365/41

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de não conhecimento, o Tribunal aplicou a tese consolidada no Tema 1.004/STJ e concluiu que, sendo a alienação posterior ao apossamento/ restrição administrativa, presume-se que o adquirente obteve o bem ciente da restrição e depreciação do preço, não havendo cessão de crédito ou sub-rogação dos direitos indenizatórios; por isso o recurso especial foi provido e a pretensão inicial julgada improcedente, com condenação da autora nas despesas sucumbenciais e honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido; pretensão inicial julgada improcedente; condenada a parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 870/871, tornando-a sem efeito
  • Conheço do agravo