REsp 2238431 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve prescrição porque, aplicando-se o parágrafo único do art. 1.238 do CC (prazo de 10 anos quando o Poder Público declarou utilidade pública ou realizou obras) conjuntamente com as regras de transição dos arts. 2.028 e 2.029 do CC, o prazo prescricional só findaria em 11/03/2015, tendo a ação sido ajuizada em 10/01/2014. Ademais, o Tema 865/STF, que trata da complementação por depósito judicial quando o ente público não está em dia com precatórios, é inaplicável ao caso concreto, pois não houve depósito ou pagamento prévio pelo ente público, tratando‑se da própria justa e prévia indenização nunca efetuada; assim, conheceu‑se parcialmente do recurso especial...

Parties
Autor: Odilia de Moura; Réu: Município de Aparecida de Goiânia/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária De Indenização Por Desapropriação Indireta / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nesta Parte, Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Prescrição, Precatório, Indenização, Juros De Mora, Juros Compensatórios, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral (tema 865/stf), Usucapião
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Desapropriação Indireta Prescrição Precatório Indenização +5 more

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Parties

Odilia de Moura

Autor

Município de Aparecida de Goiânia/GO

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária De Indenização Por Desapropriação Indireta / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nesta Parte, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à ação indenizatória por desapropriação indireta à luz do art. 1.238 do CC e das regras de transição (arts. 2.028 e 2.029 do CC)
  2. 2 Aplicabilidade do regime de precatórios ou do depósito judicial direto à complementação ou à própria indenização (Tema 865/STF)
  3. 3 Termo inicial e termo final da incidência de juros moratórios e compensatórios nos casos de desapropriação (Decreto-Lei n. 3.365/1941, arts. 15-A e 15-B)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve prescrição porque, aplicando-se o parágrafo único do art. 1.238 do CC (prazo de 10 anos quando o Poder Público declarou utilidade pública ou realizou obras) conjuntamente com as regras de transição dos arts. 2.028 e 2.029 do CC, o prazo prescricional só findaria em 11/03/2015, tendo a ação sido ajuizada em 10/01/2014. Ademais, o Tema 865/STF, que trata da complementação por depósito judicial quando o ente público não está em dia com precatórios, é inaplicável ao caso concreto, pois não houve depósito ou pagamento prévio pelo ente público, tratando‑se da própria justa e prévia indenização nunca efetuada; assim, conheceu‑se parcialmente do recurso especial...

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Não majoração da verba honorária recursal
  • Publique-se