REsp 2187903 - ACORDAO

REsp 2187903 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para declarar prescrita a pretensão indenizatória, por entender que a criação/ampliação do Parque Nacional (Decreto de 13 de setembro de 2008) configura desapropriação indireta, que o prazo prescricional aplicável é de 10 anos nos termos do art. 1.238 do Código Civil e do Tema 1.019 do STJ, e que a ação ajuizada em 07/04/2020 ultrapassou o prazo em relação ao termo inicial reconhecido (13/09/2008).

Parties
Recorrente: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO; Autora/recorrida: FAZENDA RESERVA DA FRONTEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Segunda Turma
Outcome
Recurso parcialmente provido para declarar prescrita a pretensão indenizatória.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Prescrição, Unidade De Conservação, Parque Nacional, Termo Inicial Da Prescrição
Direito Administrativo Desapropriação Indireta Prescrição Unidade De Conservação Parque Nacional Termo Inicial Da Prescrição

Case Brief

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Parties

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO

Recorrente

FAZENDA RESERVA DA FRONTEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a criação do Parque Nacional da Serra dos Órgãos configura desapropriação indireta
  2. 2 Se a pretensão indenizatória decorrente de desapropriação indireta está prescrita
  3. 3 Qual é o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão indenizatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para declarar prescrita a pretensão indenizatória, por entender que a criação/ampliação do Parque Nacional (Decreto de 13 de setembro de 2008) configura desapropriação indireta, que o prazo prescricional aplicável é de 10 anos nos termos do art. 1.238 do Código Civil e do Tema 1.019 do STJ, e que a ação ajuizada em 07/04/2020 ultrapassou o prazo em relação ao termo inicial reconhecido (13/09/2008).

Court Disposition

Recurso parcialmente provido para declarar prescrita a pretensão indenizatória.

Orders

  • Recurso parcialmente provido para declarar prescrita a pretensão indenizatória.