REsp 2175788 - DECISAO

REsp 2175788 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem analisou as questões de forma suficiente e fundamentada, o acórdão está em consonância com o Tema 1004/STJ, o Estado não comprovou a "oficialização" anterior ao Decreto de 1994 nem explicou por que houve edição posterior do decreto, e não há violação do art. 1.022 do CPC. Em consequência, mantém-se o reconhecimento de prescrição quanto ao traçado antigo e a conclusão sobre legitimidade ativa, e majoram-se os honorários em 0,5% por consequência do julgamento.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: Edson Getúlio Cella; Recorrido: Mary Lucia Tecchio Cella
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Boa Fé Objetiva, Prescrição, Embargos De Declaração, Erro Material, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Desapropriação Indireta Boa Fé Objetiva Prescrição Embargos De Declaração Erro Material Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Edson Getúlio Cella

Recorrido

Mary Lucia Tecchio Cella

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de vício (contradição ou erro material) no acórdão quanto à data do apossamento administrativo e à consideração de decretação expropriatória
  2. 2 incidência da tese do Tema 1004/STJ sobre boa-fé objetiva na aquisição de imóvel com restrição administrativa
  3. 3 momento da "oficialização" da restrição administrativa (Decreto de 1981 vs Decreto de 1994) e seus efeitos sobre legitimidade ativa e prescrição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem analisou as questões de forma suficiente e fundamentada, o acórdão está em consonância com o Tema 1004/STJ, o Estado não comprovou a "oficialização" anterior ao Decreto de 1994 nem explicou por que houve edição posterior do decreto, e não há violação do art. 1.022 do CPC. Em consequência, mantém-se o reconhecimento de prescrição quanto ao traçado antigo e a conclusão sobre legitimidade ativa, e majoram-se os honorários em 0,5% por consequência do julgamento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 0,5%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal e do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.