REsp 2240552 - DECISAO

REsp 2240552 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao apelo do DER-MG, confirmando que o atual proprietário é parte legítima por sub-rogação, que se aplica a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002 mantendo-se o prazo vintenário dado o decurso de mais da metade do prazo até a vigência do novo Código, que o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação judicial e que, por se tratar de fato ocorrido em 1992, os juros moratórios incidem a partir do trânsito em julgado.

Parties
Recorrente / Apelante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG; Autor / Recorrido: Toshiaki Nagano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Prescrição, Juros Moratórios, Legitimidade Ativa, Indenização, Contemporaneidade Da Avaliação
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Indireta Prescrição Juros Moratórios Legitimidade Ativa Indenização Contemporaneidade Da Avaliação

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG

Recorrente / Apelante

Toshiaki Nagano

Autor / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para pleitear indenização por desapropriação indireta
  2. 2 prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta
  3. 3 termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao apelo do DER-MG, confirmando que o atual proprietário é parte legítima por sub-rogação, que se aplica a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002 mantendo-se o prazo vintenário dado o decurso de mais da metade do prazo até a vigência do novo Código, que o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação judicial e que, por se tratar de fato ocorrido em 1992, os juros moratórios incidem a partir do trânsito em julgado.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados das partes adversas em 1% sobre o valor da condenação, nos termos dos arts. 85, §11, do CPC/2015, e 27, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41.