REsp 2231622 - ACORDAO

REsp 2231622 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão ou deficiência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o aumento da faixa de domínio foi apenas projetado e não faticamente implantado, logo não houve desapossamento que ensejasse indenização, e eventual reanálise dos fatos estaria impedida pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Autor: Osmar Kurtz; Autor: Anelore Kurtz; Réu: Departamento de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido (julgamento Pela Segunda Turma, Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter decisão monocrática
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Indenização, Prescrição, Faixa De Domínio, Art. 4º, III, Lei N. 6.766/1979, Súmula N. 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Desapropriação Indireta Indenização Prescrição Faixa De Domínio Art. 4º, Iii, Lei N. 6.766/1979 Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

Osmar Kurtz

Autor

Anelore Kurtz

Autor

Departamento de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido (julgamento Pela Segunda Turma, Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Houve desapropriação indireta que ensejasse indenização?
  2. 2 O acórdão recorrido incide em omissão ou vício de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015?
  3. 3 É possível reexaminar o acervo fático em recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ)?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão ou deficiência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o aumento da faixa de domínio foi apenas projetado e não faticamente implantado, logo não houve desapossamento que ensejasse indenização, e eventual reanálise dos fatos estaria impedida pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter decisão monocrática

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Manter a decisão monocrática que, na parte conhecida, negou provimento ao recurso especial.