AREsp 2678780 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 omissão quanto à necessidade de formação de litisconsórcio passivo com a União
2. 2 incidência do prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta (Tema 1.019/STJ)
3. 3 distribuição do ônus da prova e custeio da perícia em ação envolvendo dano ambiental

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão dos embargos de declaração por não enfrentamento específico da tese de litisconsórcio passivo obrigatório da União e de outras questões suscitadas, anula-se o acórdão proferido em embargos de declaração e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso integrativo com manifestação expressa sobre as matérias omitidas.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial, anulo o acórdão proferido em embargos de declaração e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo com manifestação expressa sobre as questões omitidas.

Orders

• Anular o acórdão proferido em embargos de declaração.
• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso integrativo com manifestação expressa sobre litisconsórcio passivo da União e demais pontos apontados nos embargos de declaração.