AREsp 2771370 - DECISAO

AREsp 2771370 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a análise do mérito exigiria reexame de elementos fático-probatórios vedado pela Súmula 7/STJ; e o recurso não demonstrou prequestionamento de dispositivos federais suscitados...

Source-derived case information.

Parties
Autor: autor; Réu: Investico S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Prescrição, Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Tema 339/stf
Processual Civil Administrativo Constitucional Desapropriação Indireta Prescrição Fundamentação Do Acórdão Prequestionamento Repercussão Geral +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

autor

Autor

Investico S/A

Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição da ação indenizatória por desapropriação indireta
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 falta de prequestionamento de questões federais (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a análise do mérito exigiria reexame de elementos fático-probatórios vedado pela Súmula 7/STJ; e o recurso não demonstrou prequestionamento de dispositivos federais suscitados (Decreto-Lei n. 3.365/1941), incidindo a Súmula 282/STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.