REsp 2093263 - DECISAO

REsp 2093263 - DECISAO

O não conhecimento do recurso especial funda-se na impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial, do juízo de fato realizado pelo Tribunal de origem, que constatou a incorporação da área ao patrimônio da União e o prejuízo à proprietária, impondo o dever de indenizar nos termos da responsabilidade objetiva do Estado; rever tal conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Questões sobre juros e correção foram, em parte, consideradas prejudicadas por juízo de conformação do tribunal a quo e, portanto, não foram remetidas a esta Corte.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional De Colonização e Reforma Agrária - Incra; Recorrente: União; Autora/recorrida: Almeri Maria Dambrós
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial; Ação Ordinária De Indenização Por Desapropriação Indireta (classe 1900) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (stj)
Outcome
não conheço do recurso especial da União
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Indenização Por Desapropriação, Responsabilidade Civil Do Estado, Juros Moratórios, Correção Monetária, Sobreposição De Área, Assentamento Rural, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Desapropriação Indireta Indenização Por Desapropriação Responsabilidade Civil Do Estado Juros Moratórios Correção Monetária +3 more

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Parties

Instituto Nacional De Colonização e Reforma Agrária - Incra

Recorrente

União

Recorrente

Almeri Maria Dambrós

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial; Ação Ordinária De Indenização Por Desapropriação Indireta (classe 1900) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 se a sobreposição de área em procedimento discriminatório enseja indenização por desapropriação indireta ou apenas nulidade do ato administrativo
  2. 2 se é possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação da responsabilidade objetiva do Estado (art.37, §6º, CF) e vedação ao enriquecimento ilícito da Administração

Ratio Decidendi

O não conhecimento do recurso especial funda-se na impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial, do juízo de fato realizado pelo Tribunal de origem, que constatou a incorporação da área ao patrimônio da União e o prejuízo à proprietária, impondo o dever de indenizar nos termos da responsabilidade objetiva do Estado; rever tal conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Questões sobre juros e correção foram, em parte, consideradas prejudicadas por juízo de conformação do tribunal a quo e, portanto, não foram remetidas a esta Corte.

Court Disposition

não conheço do recurso especial da União

Orders

  • imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado na origem (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se.