REsp 2228450 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem fundamentou que o aumento da faixa de domínio foi meramente projetado e não faticamente implantado, não havendo desapossamento; admitir o contrário exigiria reexame de provas, obstado...

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Parties
Réu: Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC; Agravante: Apelantes/Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão que negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Faixa De Domínio, Indenização, Fundamentação Judicial, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Desapropriação Indireta Faixa De Domínio Indenização Fundamentação Judicial Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC

Réu

Apelantes/Autores

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015
  2. 2 caracterização do aumento da faixa de domínio e existência de desapossamento/indenização
  3. 3 necessidade ou vedação de reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem fundamentou que o aumento da faixa de domínio foi meramente projetado e não faticamente implantado, não havendo desapossamento; admitir o contrário exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula n.7/STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão que negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que conheceu parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negou-lhe provimento