AREsp 2507497 - DECISAO

AREsp 2507497 - DECISAO

O STJ reconheceu que a criação de Parque Estadual/Monumento Natural, em face do disposto no art. 11, §1º, da Lei 9.985/2000, configura desapropriação indireta das áreas incluídas em seus limites; por isso determinou o retorno dos autos à origem para que seja analisada a questão da prescrição conforme a...

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Parties
Recorrentes: JOSÉ EUGÊNIO BOBADILHA; Recorrentes: MARIA DA GRAÇA BOBADILHA; Recorrido: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial, Com Determinação De Retorno Dos Autos À Origem Para Análise Da Prescrição
Outcome
Conheci do agravo e dei parcial provimento ao recurso especial para reconhecer que a criação do Parque Estadual constitui desapropriação indireta; determino o retorno dos autos à origem para análise da prescrição.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Prescrição, Unidade De Conservação, Termo Inicial Da Prescrição, Limitação Administrativa, Apossamento Administrativo, Prova Pericial, Posse E Domínio Público
Direito Administrativo Processo Civil Direito Ambiental Desapropriação Indireta Prescrição Unidade De Conservação Termo Inicial Da Prescrição Limitação Administrativa +3 more

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Parties

JOSÉ EUGÊNIO BOBADILHA

Recorrentes

MARIA DA GRAÇA BOBADILHA

Recorrentes

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial, Com Determinação De Retorno Dos Autos À Origem Para Análise Da Prescrição

Legal Issues

  1. 1 Se a criação do Parque Estadual/Monumento Natural configura desapropriação indireta
  2. 2 Qual o prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória e qual o termo inicial para sua contagem
  3. 3 Se houve a inversão da posse (apossamento administrativo) ou apenas limitação administrativa

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que a criação de Parque Estadual/Monumento Natural, em face do disposto no art. 11, §1º, da Lei 9.985/2000, configura desapropriação indireta das áreas incluídas em seus limites; por isso determinou o retorno dos autos à origem para que seja analisada a questão da prescrição conforme a jurisprudência consolidada (Tema 1.019/art. 1.238 do CC).

Court Disposition

Conheci do agravo e dei parcial provimento ao recurso especial para reconhecer que a criação do Parque Estadual constitui desapropriação indireta; determino o retorno dos autos à origem para análise da prescrição.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial