REsp 1987793 - DECISAO

REsp 1987793 - DECISAO

Tendo o Tribunal de origem exercido juízo de retratação e adotado, em conformidade com o Tema 905/STJ, o IPCA‑E para atualização monetária, e tendo concluído que o art. 1.º‑F da Lei 9.494/1997 não se aplica às condenações impostas à Fazenda Pública, não cabe a aplicação da remuneração da caderneta de poupança (TR); sendo a expropriante empresa de economia mista concessionária de serviço público, afasta‑se a incidência do art. 15‑B do Decreto‑Lei 3.365/41 e fixam‑se os juros moratórios conforme o regime geral (art. 406 CC c/c art. 161, §1º CTN) a partir do trânsito em julgado; a fixação de juros compensatórios foi postergada para a fase de liquidação em atenção à ADI n. 2332/DF; além...

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR; Embargante: COPEL; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Indenização Por Desapropriação Indireta) / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Com Juízo De Retratação Exercido Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Correção Monetária, Juros Moratórios, Juros Compensatórios, Reformatio in Pejus, Prequestionamento, Juízo De Retratação, Tema 905/stj
Processual Civil Administrativo Desapropriação Indireta Correção Monetária Juros Moratórios Juros Compensatórios Reformatio in Pejus Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR

Recorrente

COPEL

Embargante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Indenização Por Desapropriação Indireta) / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Com Juízo De Retratação Exercido Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável à atualização monetária (IPCA vs IPCA-E vs INPC vs TR/caderneta de poupança)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 Termo inicial e percentual dos juros moratórios (incidência do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/41 versus regime geral)

Ratio Decidendi

Tendo o Tribunal de origem exercido juízo de retratação e adotado, em conformidade com o Tema 905/STJ, o IPCA‑E para atualização monetária, e tendo concluído que o art. 1.º‑F da Lei 9.494/1997 não se aplica às condenações impostas à Fazenda Pública, não cabe a aplicação da remuneração da caderneta de poupança (TR); sendo a expropriante empresa de economia mista concessionária de serviço público, afasta‑se a incidência do art. 15‑B do Decreto‑Lei 3.365/41 e fixam‑se os juros moratórios conforme o regime geral (art. 406 CC c/c art. 161, §1º CTN) a partir do trânsito em julgado; a fixação de juros compensatórios foi postergada para a fase de liquidação em atenção à ADI n. 2332/DF; além...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Deixo de fixar honorários recursais em razão da ratio decidendi do Tema n. 1185 do STJ