REsp 2130792 - DECISAO

REsp 2130792 - DECISAO

Por não terem sido suscitadas nos primeiros embargos de declaração nem nos recursos anteriores as questões relativas ao Tema 1.004/STJ e ao art. 313, IV, do CPC/2015, tais matérias estavam preclusas; os segundos embargos inovaram a demanda e foram considerados protelatórios, razão pela qual a multa foi mantida e o recurso especial não foi conhecido nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Indenização, Embargos De Declaração, Preclusão, Suspensão De Processos (tema 1.004/stj), Recurso Especial, Juros Compensatórios, Lucros Cessantes, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Desapropriação Indireta Indenização Embargos De Declaração Preclusão Suspensão De Processos (tema 1.004/stj) +4 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ofensa à ordem de suspensão nacional dos processos relativa ao Tema 1.004 do STJ
  2. 2 caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015
  3. 3 preclusão de matérias de ordem pública não suscitadas em momento oportuno

Ratio Decidendi

Por não terem sido suscitadas nos primeiros embargos de declaração nem nos recursos anteriores as questões relativas ao Tema 1.004/STJ e ao art. 313, IV, do CPC/2015, tais matérias estavam preclusas; os segundos embargos inovaram a demanda e foram considerados protelatórios, razão pela qual a multa foi mantida e o recurso especial não foi conhecido nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e no art. 27, §1º, do Decreto-lei n. 3.365/1941.