AREsp 2479156 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a qualificação da intervenção como servidão administrativa com base em laudo pericial (limitação parcial do uso, sem retirada da posse, área ocupada substancialmente inferior ao total dos imóveis) e aplicou o prazo prescricional quinquenal do art. 10, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 3.365/1941;...

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Parties
Agravantes: HALUC EMPREENDIMENTOS LTDA. e OUTRAS; Agravada: COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Servidão Administrativa, Prescrição, Súmula 7/stj, Decreto Lei N. 3.365/1941, Art. 10
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Desapropriação Indireta Servidão Administrativa Prescrição Súmula 7/stj Decreto Lei N. 3.365/1941, Art. 10

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Parties

HALUC EMPREENDIMENTOS LTDA. e OUTRAS

Agravantes

COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 natureza da intervenção estatal (servidão administrativa vs desapropriação indireta)
  3. 3 prazo prescricional aplicável (quinquenal vs decenal/vintenário)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a qualificação da intervenção como servidão administrativa com base em laudo pericial (limitação parcial do uso, sem retirada da posse, área ocupada substancialmente inferior ao total dos imóveis) e aplicou o prazo prescricional quinquenal do art. 10, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 3.365/1941; a reforma demandaria revolvimento do conjunto fático‑probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que qualificou a intervenção como servidão administrativa e reconheceu a prescrição quinquenal.