AREsp 2994245 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, entendeu-se que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente (logo não houve omissão material nos termos arguídos), que a discussão sobre preclusão e sobre a existência de apossamento administrativo depende de reexame de matéria fático-probatória (impedido na...

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Parties
Agravante/recorrente (autores): SUELI CAROLINA STEFENON STRAPAZZON e OUTROS; Réu/recorrido (ente Estatal): ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (desapropriação Indireta) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Faixa De Domínio, Faixa Non Aedificandi, Apossamento Administrativo, Preclusão, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Imobiliário Desapropriação Indireta Faixa De Domínio Faixa Non Aedificandi Apossamento Administrativo Preclusão +2 more

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Parties

SUELI CAROLINA STEFENON STRAPAZZON e OUTROS

Agravante/recorrente (autores)

ESTADO DE SANTA CATARINA

Réu/recorrido (ente Estatal)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (desapropriação Indireta) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão estadual quanto aos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 preclusão da tese defensiva suscitada pelo Estado (conhecimento extemporâneo)
  3. 3 se a faixa de domínio constitui apossamento administrativo ensejador de indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, entendeu-se que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente (logo não houve omissão material nos termos arguídos), que a discussão sobre preclusão e sobre a existência de apossamento administrativo depende de reexame de matéria fático-probatória (impedido na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ), e manteve-se a conclusão de que não houve ampliação da área ocupada pela rodovia (pavimentação sobre estrada preexistente), de modo que a indenização pela faixa de domínio não se mostrou devida além da área efetivamente ocupada; por fim, foi majorado em 10% os honorários advocatícios conforme art. 85, §11 CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.