REsp 2148595 - DECISAO

REsp 2148595 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Município de Curitiba, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado (fls. 104/105): AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Município de Curitiba; Autora/agravada: Associação dos moradores Dona Cida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Reintegração De Posse, Conversão Da Ação Possessória Em Indenizatória, Perdas E Danos, Direito À Moradia, Princípio Da Dignidade Humana, Prova E Valoração De Fatos, Competência Para Matéria Constitucional
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Ambiental Desapropriação Indireta Reintegração De Posse Conversão Da Ação Possessória Em Indenizatória +5 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Município de Curitiba

Recorrente

Associação dos moradores Dona Cida

Autora/agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão da ação de reintegração de posse em ação indenizatória por perdas e danos (desapropriação indireta)
  2. 2 presença dos requisitos dos arts. 329, II e 499 do CPC para alteração do pedido
  3. 3 necessidade de decisão liminar válida ou reconhecimento judicial para reintegração (arts. 499 e 561 do CPC)