REsp 2234381 - DECISAO

REsp 2234381 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as alegações de omissão e deficiência eram genéricas (aplicação por analogia da Súmula 284 do STF), o acórdão recorrido analisou e motivou a valoração da prova pericial distinguindo faixa de domínio implantada e projetada e concluiu pela ausência de desapossamento adicional, o que configura reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve cotejo analítico do precedente indicado para demonstrar dissídio jurisprudencial, obrigando o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: HARALD PETER HASSLER; Recorrente: OUTRO; Recorrido: ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Faixa De Domínio, Indenização, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Indireta Faixa De Domínio Indenização Dissídio Jurisprudencial Ônus Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HARALD PETER HASSLER

Recorrente

OUTRO

Recorrente

ESTADO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e deficiência de fundamentação (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 pretensa violação ao art. 926 do CPC (uniformização jurisprudencial)
  3. 3 reexame de prova e vedação pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as alegações de omissão e deficiência eram genéricas (aplicação por analogia da Súmula 284 do STF), o acórdão recorrido analisou e motivou a valoração da prova pericial distinguindo faixa de domínio implantada e projetada e concluiu pela ausência de desapossamento adicional, o que configura reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve cotejo analítico do precedente indicado para demonstrar dissídio jurisprudencial, obrigando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor das partes recorrentes, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis.