REsp 2164859 - DECISAO

REsp 2164859 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido contém fundamentos de índole constitucional e interpretação de legislação local, sem que o recorrente tenha interposto recurso extraordinário para impugná-los (incidindo a Súmula 126/STJ e, por analogia, a Súmula 280/STF); no mérito estadual foram mantidos entendimento de que a prescrição não ocorreu (ocupação inequívoca a partir da cessão de uso em 27/07/2011; ação ajuizada em 19/12/2016), afastamento dos juros compensatórios por ausência de exploração econômica do imóvel e obrigatoriedade de indenização em dinheiro para desapropriação indireta de imóvel urbano.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA; Recorrida: ANITA GOMES DE OLIVEIRA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão De Apelação Cível Em Ação De Indenização Por Desapropriação Indireta / Decisão: Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Prescrição, Juros Moratórios, Juros Compensatórios, Indenização Em Dinheiro, Precatório, Súmula 126/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Desapropriação Indireta Prescrição Juros Moratórios Juros Compensatórios Indenização Em Dinheiro +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA

Recorrente

ANITA GOMES DE OLIVEIRA SOUZA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão De Apelação Cível Em Ação De Indenização Por Desapropriação Indireta / Decisão: Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 momento de início da contagem do prazo prescricional
  2. 2 ocorrência ou não da prescrição decenal/decenal reduzida
  3. 3 incidência de juros moratórios e momento de sua aplicação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido contém fundamentos de índole constitucional e interpretação de legislação local, sem que o recorrente tenha interposto recurso extraordinário para impugná-los (incidindo a Súmula 126/STJ e, por analogia, a Súmula 280/STF); no mérito estadual foram mantidos entendimento de que a prescrição não ocorreu (ocupação inequívoca a partir da cessão de uso em 27/07/2011; ação ajuizada em 19/12/2016), afastamento dos juros compensatórios por ausência de exploração econômica do imóvel e obrigatoriedade de indenização em dinheiro para desapropriação indireta de imóvel urbano.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.