AREsp 3098625 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido/foi negado provimento porque o recurso especial não impugnou todos os fundamentos suficientes que amparam o acórdão recorrido (havia fundamento basilar relativo ao bis in idem na depreciação do bem considerado na avaliação), configurando óbice da Súmula 283/STF à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: Município de São Paulo; Recorrido: Expropriado; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/negado Provimento Ao Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Indenização, Juros Compensatórios, Avaliação Do Imóvel, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Art. 4º, I, A, Da Lei N. 12.651/12
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Direito Constitucional Desapropriação Indireta Indenização Juros Compensatórios Avaliação Do Imóvel +3 more

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Expropriado

Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/negado Provimento Ao Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de decisão com mais de um fundamento suficiente (Súmula 283/STF)
  2. 2 Incidência de restrição ambiental sobre imóvel urbano consolidado e efeitos na indenização
  3. 3 Aplicação de juros compensatórios e índice de 6% do art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/41

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido/foi negado provimento porque o recurso especial não impugnou todos os fundamentos suficientes que amparam o acórdão recorrido (havia fundamento basilar relativo ao bis in idem na depreciação do bem considerado na avaliação), configurando óbice da Súmula 283/STF à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se