REsp 1599086 - DECISAO

REsp 1599086 - DECISAO

Mantida a conclusão de que a ampliação dos limites do Parque Nacional de Jericoacoara e a demora da Administração em efetivar a desapropriação configuraram ilícito passível de indenização por redução do valor econômico do imóvel; não se exigiu perícia na fase de conhecimento, reservando-a para liquidação para apuração do preço da terra nua; por outro lado, por força da natureza administrativa da condenação e do ajuizamento da ação em junho de 2012, é aplicável o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação da Lei 11.960/2009) para efeitos de juros e atualização monetária, motivo pelo qual o recurso especial da União foi conhecido em parte e provido apenas para esse fim, mantendo-se os demais...

Parties
Recorrente: UNIÃO FEDERAL; Recorrido: CMZ FRUTICULTURA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido apenas para estabelecer a incidência do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (redação dada pela Lei n. 11.960/2009); demais pontos do acórdão recorrido mantidos.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Indenização Por Limitação Administrativa, Juros E Correção Monetária, Legitimação Passiva, Prova Pericial, Prescrição
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Case Brief

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Recorrente

CMZ FRUTICULTURA LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração dos limites do Parque Nacional de Jericoacoara e a demora administrativa na efetivação da desapropriação configuram desapropriação indireta ou ensejam indenização por limitação administrativa
  2. 2 Se IBAMA e ICMBio deveriam ser necessariamente incluídos no polo passivo
  3. 3 Se era obrigatória a realização de perícia na fase de conhecimento para comprovação da desapropriação indireta

Ratio Decidendi

Mantida a conclusão de que a ampliação dos limites do Parque Nacional de Jericoacoara e a demora da Administração em efetivar a desapropriação configuraram ilícito passível de indenização por redução do valor econômico do imóvel; não se exigiu perícia na fase de conhecimento, reservando-a para liquidação para apuração do preço da terra nua; por outro lado, por força da natureza administrativa da condenação e do ajuizamento da ação em junho de 2012, é aplicável o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação da Lei 11.960/2009) para efeitos de juros e atualização monetária, motivo pelo qual o recurso especial da União foi conhecido em parte e provido apenas para esse fim, mantendo-se os demais...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido apenas para estabelecer a incidência do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (redação dada pela Lei n. 11.960/2009); demais pontos do acórdão recorrido mantidos.

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial da União Federal e dou-lhe provimento para estabelecer a incidência do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997.
  • Corrija-se a autuação, retificando-se os nomes das partes recorrente e recorrida.