REsp 1904381 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento para vedar a cumulação de juros compensatórios com juros moratórios em desapropriação, em conformidade com o disposto no art. 15-B do Decreto-lei 3.365/41 e com o entendimento firmado no REsp 1.118.103/SP, aplicando o princípio tempus regit actum.

Parties: Recorrente: Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 February 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Recurso Conhecido E Provido
Outcome: recurso conhecido e provido
Legal Topics: Desapropriação Indireta, Prescrição, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Cumulação De Juros, Custas Processuais, Remessa Necessária

Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Desapropriação Indireta Prescrição Juros Compensatórios Juros Moratórios Cumulação De Juros +2 more

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Parties

Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Recurso Conhecido E Provido

Legal Issues

1 prescrição nas ações indenizatórias por desapropriação indireta
2 possibilidade de cumulação de juros compensatórios e moratórios
3 indenização por desapropriação indireta, inclusive de áreas non aedificandi

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso conhecido e provido

Orders

vedar a cumulação de juros compensatórios com juros moratórios nos termos do REsp 1.118.103/SP
publique-se