AREsp 1720727 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de desconstituir a conclusão da instância ordinária — de que houve desvalorização e perda de acesso em razão da obra municipal — demandaria o reexame de matéria de fato (laudo pericial), óbice que impede o conhecimento da matéria em sede de recurso especial nos termos...

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Parties
Agravante: Município de Campo Largo; Apelante: Espólio de Francisco Luiz Romagura Macedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Área De Preservação Permanente (app), Canalização De Curso D'água, Ônus Da Prova, Prescrição, Não Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
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Parties

Município de Campo Largo

Agravante

Espólio de Francisco Luiz Romagura Macedo

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 se a canalização de curso d'água configura desapropriação indireta indenizável
  2. 2 se a canalização descaracteriza ou extingue a Área de Preservação Permanente (APP)
  3. 3 se houve afronta ao art. 1.293 do CC/2002 e ao art. 373, I, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de desconstituir a conclusão da instância ordinária — de que houve desvalorização e perda de acesso em razão da obra municipal — demandaria o reexame de matéria de fato (laudo pericial), óbice que impede o conhecimento da matéria em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, a tese de divergência jurisprudencial restou prejudicada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.