EREsp 1618707 - DECISAO

EREsp 1618707 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, o recorrente não comprovou divergência nos termos do art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ (limitando‑se à transcrição de ementas), e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; por tais razões, aplica‑se o art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: CLÓVIS JOSÉ DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Embargos À Arrematação, Embargos De Divergência, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Súmula 315/stj, Tema 181/stf
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Parties

CLÓVIS JOSÉ DA ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de divergência
  2. 2 incidência da Súmula 315/STJ
  3. 3 requisitos do art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ para comprovação de dissídio

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, o recorrente não comprovou divergência nos termos do art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ (limitando‑se à transcrição de ementas), e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; por tais razões, aplica‑se o art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.