AREsp 963588 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não enfrentou os fundamentos decisórios autônomos do acórdão originário (incidência da Súmula 283/STF), não demonstrou o prequestionamento das normas federais apontadas (Súmula 211/STJ) e não indicou o preceito legal supostamente interpretado divergentemente nem comprovou a similitude fático-jurídica necessária para o dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF); aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Agravante: Cia. Mechanica e Importadora de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Necessidade De Nova Perícia, Juros Moratórios, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Indireta Necessidade De Nova Perícia Juros Moratórios Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Cia. Mechanica e Importadora de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de nova perícia diante de lapso temporal entre desapropriação e julgamento
  2. 2 recomposição do valor do bem mediante juros moratórios
  3. 3 requisito do prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não enfrentou os fundamentos decisórios autônomos do acórdão originário (incidência da Súmula 283/STF), não demonstrou o prequestionamento das normas federais apontadas (Súmula 211/STJ) e não indicou o preceito legal supostamente interpretado divergentemente nem comprovou a similitude fático-jurídica necessária para o dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF); aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.