AREsp 1787798 - DECISAO

AREsp 1787798 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão regional está em consonância com o entendimento dominante do STJ: o princípio da contemporaneidade justifica a valoração do imóvel, em regra, na data do desapossamento administrativo nas circunstâncias do caso, e o art. 95 do CPC impõe o adiantamento dos honorários periciais pela parte que requereu a prova; além disso, havia deficiência na indicação, de forma clara e individualizada, dos dispositivos supostamente violados no Recurso Especial, inviabilizando sua apreciação.

Parties
Agravante: AGRO MERCANTIL FERRAZ LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Perícia Judicial, Ônus Do Adiantamento De Honorários Periciais, Princípio Da Contemporaneidade, Interpretação Do Art. 26 Do DL 3.365/41, Admissibilidade De Agravo Para Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Indireta Perícia Judicial Ônus Do Adiantamento De Honorários Periciais Princípio Da Contemporaneidade Interpretação Do Art. 26 Do DL 3.365/41 Admissibilidade De Agravo Para Recurso Especial

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Parties

AGRO MERCANTIL FERRAZ LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 critérios temporais de avaliação do imóvel (data do apossamento administrativo vs data da perícia)
  2. 2 direcionamento do ônus financeiro da perícia
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial e insuficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão regional está em consonância com o entendimento dominante do STJ: o princípio da contemporaneidade justifica a valoração do imóvel, em regra, na data do desapossamento administrativo nas circunstâncias do caso, e o art. 95 do CPC impõe o adiantamento dos honorários periciais pela parte que requereu a prova; além disso, havia deficiência na indicação, de forma clara e individualizada, dos dispositivos supostamente violados no Recurso Especial, inviabilizando sua apreciação.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial
  • Deixou-se de majorar honorários advocatícios recursais