REsp 1910690 - DECISAO

REsp 1910690 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça confirmou que o Tribunal a quo, com base no laudo pericial e demais provas, concluiu que parcela do imóvel estava situada na faixa de domínio da BR-110 e que não houve demonstração de que o título respeitava os limites da rodovia; por se tratar de ocupação irregular de bem público (faixa de domínio) não se reconhece direito à indenização, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Autor: Francinildo Bezerra da Silva; Réu: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Ação De Desapropriação Indireta / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, negado provimento
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Faixa De Domínio, Usucapião, Indenização, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Art. 31 Do Decreto N. 3.365/1941, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Desapropriação Indireta Faixa De Domínio Usucapião Indenização Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Francinildo Bezerra da Silva

Autor

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Réu

Procedural Posture

Ação De Desapropriação Indireta / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Direito à indenização por desapropriação indireta quando parcela do imóvel invade faixa de domínio da União
  2. 2 Efeito ex tunc da aquisição da propriedade por usucapião e alcance do art. 31 do Decreto n. 3.365/1941
  3. 3 Caracterização de posse versus detenção em ocupação de área pública

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça confirmou que o Tribunal a quo, com base no laudo pericial e demais provas, concluiu que parcela do imóvel estava situada na faixa de domínio da BR-110 e que não houve demonstração de que o título respeitava os limites da rodovia; por se tratar de ocupação irregular de bem público (faixa de domínio) não se reconhece direito à indenização, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
  • Majoração da verba honorária em 11% do valor atribuído à causa.