REsp 1846526 - DECISAO

REsp 1846526 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, pois o tribunal de origem não examinou a questão suscitada quanto ao art. 10 do Decreto-lei n. 3.365/41; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, o Relator não conhece de recurso inadmissível; aplica-se o regime recursal do CPC/2015 pela data da publicação do acórdão impugnado.

Parties
Recorrente: CEMIG Distribuidora S/A; Autores: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Servidão Administrativa, Prazo Prescricional, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal
Administrativo Processual Civil Direito Civil Desapropriação Indireta Servidão Administrativa Prazo Prescricional Prequestionamento Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

CEMIG Distribuidora S/A

Recorrente

Autores

Autores

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 natureza jurídica da ocupação pública por concessionária (servidão administrativa vs desapropriação indireta)
  2. 2 prazo prescricional aplicável (quinquenal do Decreto-lei 3.365/41 vs decenal/quinze anos do art. 1.238 do CC/2002)
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, pois o tribunal de origem não examinou a questão suscitada quanto ao art. 10 do Decreto-lei n. 3.365/41; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, o Relator não conhece de recurso inadmissível; aplica-se o regime recursal do CPC/2015 pela data da publicação do acórdão impugnado.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial de CEMIG Distribuidora S/A
  • Publique-se e intime-se