EREsp 1691057 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o litígio se refere a inadimplemento de obrigação decorrente de contrato de permuta e não a desapropriação indireta; o acórdão do Tribunal de origem ainda apoiou-se de forma independente na existência de demanda anterior e na fluência do prazo prescricional, fundamento não rebatido no recurso especial (aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF); houve ausência de prequestionamento do art. 35 do Decreto-Lei n. 3.365/41 (Enunciado 211/STJ); e a revisão da condenação por litigância de má-fé exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: João Marques da Silva e outra; Réu: Município de São Gotardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Contrato De Permuta, Inadimplemento Contratual, Prescrição, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 STF
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Indireta Contrato De Permuta Inadimplemento Contratual Prescrição Litigância De Má Fé Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

João Marques da Silva e outra

Autor

Município de São Gotardo

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de desapropriação indireta versus inadimplemento contratual
  2. 2 Adequação da via eleita (ação de indenização por desapropriação indireta)
  3. 3 Existência de demanda anterior e fluência do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o litígio se refere a inadimplemento de obrigação decorrente de contrato de permuta e não a desapropriação indireta; o acórdão do Tribunal de origem ainda apoiou-se de forma independente na existência de demanda anterior e na fluência do prazo prescricional, fundamento não rebatido no recurso especial (aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF); houve ausência de prequestionamento do art. 35 do Decreto-Lei n. 3.365/41 (Enunciado 211/STJ); e a revisão da condenação por litigância de má-fé exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno