EAREsp 1637140 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque os elementos dos autos demonstram que o esbulho foi perpetrado por particulares sem ato positivo de imissão pela Administração Pública, não se caracterizando desapropriação indireta imputável ao Estado; por conseguinte, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de indenização, tornando prejudicadas as questões relativas à ilegitimidade ativa e à redução do valor indenizatório.

Parties
Autor: Antonio Carlos Mikail; Autor: Lucy Mikail Abud; Autor: Leny Mikail Ribeiro; Ré: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Julgamento Na Segunda Turma Do Stj; Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Restabelecimento Da Sentença De Improcedência
Outcome
Conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença de improcedência do pedido
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Indenização, Reintegração De Posse, Ilegitimidade Ativa, Responsabilidade Do Estado, Inércia Administrativa, Redução Da Indenização, Inépcia Da Petição Inicial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Desapropriação Indireta Indenização Reintegração De Posse Ilegitimidade Ativa Responsabilidade Do Estado +3 more

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Parties

Antonio Carlos Mikail

Autor

Lucy Mikail Abud

Autor

Leny Mikail Ribeiro

Autor

Fazenda do Estado de São Paulo

Ré

Procedural Posture

Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Julgamento Na Segunda Turma Do Stj; Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Restabelecimento Da Sentença De Improcedência

Legal Issues

  1. 1 Se a ocupação realizada por particulares, associada à inércia na efetivação de ordem de reintegração, configura desapropriação indireta imputável ao Estado
  2. 2 Se os autores têm legitimidade ativa para pleitear indenização sem registro do título aquisitivo
  3. 3 Se a petição inicial é inepta por não especificar com precisão a causa de pedir

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque os elementos dos autos demonstram que o esbulho foi perpetrado por particulares sem ato positivo de imissão pela Administração Pública, não se caracterizando desapropriação indireta imputável ao Estado; por conseguinte, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de indenização, tornando prejudicadas as questões relativas à ilegitimidade ativa e à redução do valor indenizatório.

Court Disposition

Conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença de improcedência do pedido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial