REsp 1686510 - DECISAO

REsp 1686510 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida assentou fato essencial: a limitação administrativa do imóvel (Decreto Municipal nº 054/2002) ocorreu em 2002, anterior à aquisição do bem pelos autores em 2007, de modo que estes adquiriram o imóvel já sujeito à restrição e não têm direito à...

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Parties
Recorrente: Maria Elga Pontalti Viegas e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Indenização, Limitação Administrativa Ambiental, Aquisição Causa Mortis, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Ambiental Processo Civil Desapropriação Indireta Indenização Limitação Administrativa Ambiental Aquisição Causa Mortis Súmula 7/stj

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Parties

Maria Elga Pontalti Viegas e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indenização por desapropriação indireta quando a limitação administrativa sobre o imóvel ocorreu antes da aquisição pelos autores
  2. 2 Proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência do Decreto Municipal n. 054/2002 como momento do esbulho administrativo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida assentou fato essencial: a limitação administrativa do imóvel (Decreto Municipal nº 054/2002) ocorreu em 2002, anterior à aquisição do bem pelos autores em 2007, de modo que estes adquiriram o imóvel já sujeito à restrição e não têm direito à indenização por desapropriação indireta; além disso, alterar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.