REsp 1910261 - DECISAO

Parties: Recorrente: MUNICÍPIO DE ESTEIO; Recorrente: OTNEB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Admissibilidade (art. 1.030 Cpc/2015)
Legal Topics: Desapropriação Indireta, Indenização, Danos Morais, Avaliação Pericial, Juros Compensatórios, Juros De Mora, Atualização Monetária (ipca E), Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 905, Tema 810, Tema 184

Case Brief

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MUNICÍPIO DE ESTEIO

Recorrente

OTNEB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA.

Recorrente

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Admissibilidade (art. 1.030 Cpc/2015)

1 possibilidade de redução do valor da indenização em face de avaliação indicada por profissional contratado pelo ente municipal
2 contagem dos juros compensatórios e aplicação ou não da Súmula 69 do STJ
3 marco inicial dos juros de mora e inaplicabilidade do art. 12-F da Lei 11.960/2009