AREsp 1129062 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque, nos autos, houve obra realizada pelo Poder Público no imóvel expropriado, de modo que, nos termos do precedente da Primeira Seção (EREsp 1.575.846/SC), aplica-se o prazo prescricional decenal para a ação indenizatória por desapropriação indireta; assim, reconheceu-se a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Da Primeira Turma: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Ação Indenizatória, Prescrição, Prazo Prescricional Decenal, Usucapião (art. 1.238, Parágrafo Único, Cc/2002)
Administrativo Processo Civil Desapropriação Indireta Ação Indenizatória Prescrição Prazo Prescricional Decenal Usucapião (art. 1.238, Parágrafo Único, Cc/2002)

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Da Primeira Turma: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Qual é o prazo prescricional aplicável à ação indenizatória por desapropriação indireta quando houve obras públicas no imóvel?
  2. 2 Se é possível aplicar analogicamente o prazo de usucapião (art. 1.238, par. único, CC/2002) às ações por desapropriação indireta.
  3. 3 Se a presunção de implantação de obras pelo Poder Público é relativa e pode ser afastada por prova em contrário.

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque, nos autos, houve obra realizada pelo Poder Público no imóvel expropriado, de modo que, nos termos do precedente da Primeira Seção (EREsp 1.575.846/SC), aplica-se o prazo prescricional decenal para a ação indenizatória por desapropriação indireta; assim, reconheceu-se a prescrição temporal da ação nos termos expostos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial nº 1.129.062 - SC