AREsp 1752751 - DECISAO

AREsp 1752751 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a cumulação indevida de juros compensatórios e moratórios, determinando que os juros compensatórios incidam até a expedição do precatório ou RPV e que os juros moratórios incidam apenas se o valor devido não for pago no prazo constitucional, observando-se o termo inicial previsto no art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/1941.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Correção Monetária, Precatórios, Cumulação De Juros, Termo Inicial Dos Juros
Direito Administrativo Processo Civil Execução/precatório Direito Financeiro Desapropriação Indireta Juros Compensatórios Juros Moratórios Correção Monetária +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de juros compensatórios e moratórios em desapropriação
  2. 2 termo inicial dos juros moratórios em desapropriações
  3. 3 índice aplicável à atualização monetária em condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a cumulação indevida de juros compensatórios e moratórios, determinando que os juros compensatórios incidam até a expedição do precatório ou RPV e que os juros moratórios incidam apenas se o valor devido não for pago no prazo constitucional, observando-se o termo inicial previsto no art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/1941.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para afastar a cumulação de juros compensatórios e moratórios; os juros compensatórios incidem até a expedição do precatório ou RPV; os juros moratórios incidem apenas se o valor não for pago no prazo constitucional, observando-se o art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/1941.