REsp 1918862 - DECISAO

REsp 1918862 - DECISAO

Os autos foram remetidos ao Superior Tribunal de Justiça sem que tivesse sido observado o juízo de conformidade previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015 pelo Tribunal a quo; assim, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe o rito previsto e, se for o caso, realize juízo de retratação em face do entendimento consolidado em recurso repetitivo.

Parties
Recorrente: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - DER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade Nos Termos Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Prescrição, Juros Moratórios, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformidade
Direito Administrativo Direito Processual Civil Desapropriação Indireta Prescrição Juros Moratórios Recursos Repetitivos Juízo De Conformidade

Case Brief

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Parties

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - DER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade Nos Termos Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta
  2. 2 Competência do tribunal de origem para realizar o juízo de conformidade perante precedentes repetitivos
  3. 3 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 aos juros moratórios em débitos não tributários

Ratio Decidendi

Os autos foram remetidos ao Superior Tribunal de Justiça sem que tivesse sido observado o juízo de conformidade previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015 pelo Tribunal a quo; assim, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe o rito previsto e, se for o caso, realize juízo de retratação em face do entendimento consolidado em recurso repetitivo.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja observado o rito previsto no 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.
  • Publique-se.