REsp 1695209 - ACORDAO

REsp 1695209 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a alegação de nulidade do laudo pericial, por ausência de intimação do Procurador/assistente técnico, não demonstrou prejuízo concreto e sua verificação demandaria o reexame do conjunto probatório, providência vedada em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem registrou que as partes foram intimadas para manifestarem-se sobre o laudo e o DER efetivamente se manifestou nos autos.

Parties
Autora: Elisabete Spegiorin; Autor: Osvaldo Spegiorin; Autor: Aristides Spegiorin; Agravante/recorrente: Departamento de Estradas de Rodagem (DER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Nulidade De Laudo Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Prescrição, Intimação Para Perícia
Administrativo Processual Civil Desapropriação Indireta Nulidade De Laudo Pericial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Prescrição Intimação Para Perícia

Case Brief

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Parties

Elisabete Spegiorin

Autora

Osvaldo Spegiorin

Autor

Aristides Spegiorin

Autor

Departamento de Estradas de Rodagem (DER)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do laudo pericial por ausência de intimação da Fazenda/Procurador sobre data e local da perícia (art. 431-A CPC)
  2. 2 Necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade de ato pericial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a alegação de nulidade do laudo pericial, por ausência de intimação do Procurador/assistente técnico, não demonstrou prejuízo concreto e sua verificação demandaria o reexame do conjunto probatório, providência vedada em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem registrou que as partes foram intimadas para manifestarem-se sobre o laudo e o DER efetivamente se manifestou nos autos.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno