REsp 1909467 - DECISAO

REsp 1909467 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque as instâncias de origem concluíram, com base no conjunto probatório, que não houve apossamento administrativo gerador de desapropriação indireta, apenas turbação ou esbulho preexistente pela estrada, e que o Decreto n.º...

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Parties
Recorrente: Marga Grams Hartmann; Recorrente: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Faixa De Domínio, Apossamento Administrativo, Indemnização, Limitação Administrativa, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Indireta Faixa De Domínio Apossamento Administrativo Indemnização Limitação Administrativa Honorários Advocatícios

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Parties

Marga Grams Hartmann

Recorrente

outro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se houve apossamento administrativo ou mero turbação da posse
  2. 2 se a faixa de domínio é indenizável ou se corresponde a área não edificável não indenizável
  3. 3 omissão ou insuficiência de fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque as instâncias de origem concluíram, com base no conjunto probatório, que não houve apossamento administrativo gerador de desapropriação indireta, apenas turbação ou esbulho preexistente pela estrada, e que o Decreto n.º 2.459/2001 não declarou utilidade pública da área; assim, não há direito à indenização e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Condenação ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, do CPC), observando-se o art. 98, §3º do CPC/2015.
  • Publicação da decisão.