AREsp 1747357 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, porque as matérias invocadas não foram prequestionadas ou foram inovadas em embargos de declaração, e o recorrente deixou de indicar de forma clara e individualizada os dispositivos legais supostamente violados, nos termos da jurisprudência sobre admissibilidade (Súmula 211/STJ, Súmula 284/STF), tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: NELSON BATISTA DE SOUZA; Agravado: MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Reserva Legal, Prescrição Quinquenal, Prequestionamento, Inovação Recursal, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Desapropriação Indireta Reserva Legal Prescrição Quinquenal Prequestionamento Inovação Recursal +1 more

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Parties

NELSON BATISTA DE SOUZA

Agravante

MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 inovação recursal por arguir dispositivo apenas em embargos de declaração
  3. 3 prescrição quinquenal aplicável a ações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, porque as matérias invocadas não foram prequestionadas ou foram inovadas em embargos de declaração, e o recorrente deixou de indicar de forma clara e individualizada os dispositivos legais supostamente violados, nos termos da jurisprudência sobre admissibilidade (Súmula 211/STJ, Súmula 284/STF), tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado