REsp 2245961 - DECISAO

REsp 2245961 - DECISAO

Defere-se a liminar para suspender o pagamento imediato da indenização até a conclusão do julgamento do RE 922.144/MG, a fim de preservar a utilidade do recurso e evitar decisões conflitantes, e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, negando...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Município de Porto Velho; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática/liminar
Outcome
Pedido de liminar deferido para suspender o pagamento direto da indenização até a conclusão do julgamento do RE 922.144/MG; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Regime De Precatórios, Indenização, Juros Compensatórios, Tutela De Urgência, Intimação
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Desapropriação Indireta Regime De Precatórios Indenização Juros Compensatórios Tutela De Urgência +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Porto Velho

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática/liminar

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre a garantia de justa e prévia indenização em dinheiro e o regime de precatórios (RE 922.144/MG)
  2. 2 possibilidade de suspender pagamento imediato de indenização até o julgamento do RE 922.144/MG
  3. 3 efeitos da nulidade de intimação e aproveitamento de atos processuais quando não causarem prejuízo

Ratio Decidendi

Defere-se a liminar para suspender o pagamento imediato da indenização até a conclusão do julgamento do RE 922.144/MG, a fim de preservar a utilidade do recurso e evitar decisões conflitantes, e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, negando seguimento ou procedendo ao juízo de retratação conforme o caso.

Court Disposition

Pedido de liminar deferido para suspender o pagamento direto da indenização até a conclusão do julgamento do RE 922.144/MG; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Defiro o pedido de liminar para suspender o pagamento direto da indenização até a conclusão do julgamento do RE 922.144/MG.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observação da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, para que: i) negue seguimento ao recurso se o acórdão recorridocoincidir com a tese vinculante; ou ii) proceda ao juízo de retratação se houver divergência.